Regulamento

  1. 1. Promoção válida no território nacional, no período de 10/03/2014 a 20/04/2014, com inscrições até 20/05/2014 e sorteio no dia 29/05/2014, realizada pela IBAC – Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. (mandatária), com sede na Estrada Velha de Itu, 437 – Itapevi/SP, inscrita no CNPJ: 61.472.205/0001-64.
  2. 2. Produtos em promoção: Todos os produtos comercializados pela Cacau Show em Tabletes, Bombons, Ovos, Trufas, Chocolates em geral, embalagens e acessórios de presentes.
  3. 3. Qualquer cliente, pessoa física, maior de 18 anos de idade, residente e domiciliado em território nacional, que efetuar compras conforme estabelecido neste plano de operação, no período de 10/03/2014 a 20/04/2014, exclusivamente nas lojas Cacau Show, poderá participar da promoção.
  4. 4. Para participar da promoção "Páscoa da Amizade Milionária" no período das 08h00 do dia 10/03/2014 às 22h00 (horário de Brasília) do dia 20/04/2014, todos os clientes pessoas físicas que efetuarem compras a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos nas lojas físicas Cacau Show, receberão no cupom fiscal, um código alfanumérico que será referente à quantidade de cupons a que tem direito para participar da promoção. Ex: Uma nota fiscal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) terá direito 01 (um) pincode que valerá a 01 (um) cupom, uma nota fiscal no valor de R$ 100,00 (cem reais) terá direito 01 (um) pincode que valerá a 02 (dois) cupons, e assim sucessivamente.
  5. 4.1. Será de responsabilidade do cliente exigir o cupom fiscal no momento da compra, para o recebimento do código alfanumérico que consta no mesmo. Em situações onde não for possível a emissão do cupom fiscal com o código alfanumérico, o cliente deve exigir a nota fiscal e em poder desta, acionar o SAC da Cacau Show para receber o seu código promocional. Neste caso o cupom fiscal deverá ser mantido em mãos, pois em caso de contemplação o mesmo deverá apresentar para ter direito ao prêmio.
  6. 5. De posse do código alfanumérico o cliente deverá se inscrever na promoção conforme abaixo:

VIA INTERNET

  1. 6. Das 08h00 do dia 10/03/2014 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 20/05/2014, o cliente poderá enviar o código alfanumérico através da Internet, acessando o hotsite promocional: www.pascoamilionaria.com.br.
  2. 6.1. Primeiramente o cliente deverá se cadastrar inserindo dados pessoais (nome completo, e-mail, CPF, RG, Endereço Completo, Cidade, Estado, CEP, telefone e data de nascimento), criar uma senha, posteriormente deverá cadastrar o código alfanumérico e responder à pergunta: "Qual é a marca de chocolate que sorteará R$ 1 milhão em barras de ouro para você e mais R$ 500 mil, também em barras de ouro, para dividir entre três pessoas da sua escolha?"
    Resposta: ( ) Cacau Show ( ) Outro
  3. 6.1.1. O cadastro deve ser realizado com os dados completos. Não serão aceitos cadastros com dados incompletos.
  4. 6.1.2. Caso o cliente já seja cadastrado, basta apenas efetuar o login com a senha, atualizar os seus dados, inserir a data de nascimento, responder a pergunta e indicar os três amigos.
  5. 6.1.3. No momento do cadastro dos dados pessoais do participante, o mesmo deverá indicar o nome completo e os e-mails de 03 (três) pessoas físicas, maiores de 18 anos de idade, residentes e domiciliadas em território nacional para cada uma receber o prêmio de amigo indicado caso seja contemplado, lembrando que não poderá se auto indicar e/ou indicar alguma pessoa que tenha vínculo empregatício com a Cacau Show e/ou impedida de participar da promoção conforme item 3.
  6. 6.1.4 Uma vez indicado o nome das 03 (três) pessoas, nesta promoção, os mesmos não poderão ser trocados por outras indicações durante todo o período da promoção, nem mesmo em caso de contemplação.
  7. 6.1.5. A não indicação de um ou mais amigos no cadastro, não dará motivo para invalidar aquele cupom e apenas o participante e os indicados no cadastro serão contemplados. Neste caso, o valor do prêmio para o indicado será revertido ao Tesouro Nacional, na forma que determina a legislação em vigor.
  8. 6.2. Ao finalizar o processo, aparecerá automaticamente na tela do computador, a confirmação da inscrição.
  9. 6.3. Em caso de dúvidas no envio do código alfanumérico, o cliente poderá entrar em contato com o SAC da Cacau Show em horário comercial, de 2ª a 6ª, de 09h às 17h através do telefone 0800.11.9263.

REGRAS GERAIS:

  1. 7. O código alfanumérico fornecido ao participante possui uma formatação definida que permite ao gerenciador do hotsite contratados pela empresa mandatária, identificar os códigos válidos, alocando a esta participação tantos cupons quanto tiver direito para a apuração da promoção.
  2. 8. Para receber o(s) código(s) alfanumérico(s) a que tem direito, o participante deverá realizar as compras dentro do período de participação descrito no item 3.2.
  3. 9. Após sua inscrição via internet, o participante não precisará adotar nenhum outro procedimento. A empresa promotora emitirá os cupons correspondentes às inscrições recebidas, através de impressão. Todos os cupons das inscrições realizadas pela Internet terão o mesmo layout, formato, cor, textura, tamanho e peso.
  4. 10. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72.
  5. 11. Não poderão participar da promoção funcionários, da IBAC – Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda, franqueados e funcionários das franquias do grupo Cacau Show. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha. O cumprimento desta cláusula será de responsabilidade da empresa promotora através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.
  6. 12. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
  7. 13. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
  8. 14. O procedimento de depósito dos cupons impressos pela empresa promotora será realizado momentos antes do horário de cada apuração. Após o horário ora estipulado, a urna será lacrada e, somente será aberta, pouco antes da realização da apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre a abertura da urna e início da apuração.
  9. 15. Forma de apuração: Todos os cupons serão impressos pela empresa promotora e serão colocados na urna, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração do contemplado requer, os cupons devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada. Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que encontre um único cupom devidamente preenchido com o número correspondente à resposta correta em igualdade com ao numero de prêmios distribuídos na apuração. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.
  10. 16. Premiação: Serão 04 (quatro) contemplados, sendo 01 (um) participante e 03 (três) indicados pelo participante.
  11. - 01 (um) Prêmio para o participante contemplado: 01 (um) Certificado de Barras de Ouro, no valor de R$ 1.000.000,00.
  12. - 01 (um) Prêmio para cada indicado pelo participante contemplado: 01 (um) Certificado de Barras de Ouro, no valor unitário de R$ 166.666,67.
  13. 16.1. Totalizando 04 prêmios no valor total da R$ 1.500.000,01
  14. 17. Data da apuração: 29/05/2014 para códigos/cupons recebidos das 08h00 do dia 10/03/2014 até as 23h59 do dia 20/05/2014.
  15. 18. Local da apuração: Estrada Velha de Itu, 437 – Itapevi/SP, na data prevista, às 14h00 com livre acesso aos interessados.
  16. 19. Exibição do prêmio: Imagens meramente ilustrativas no site www.pascoamilionaria.com.br. A empresa mandatária compromete-se a adquirir os prêmios em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.
  17. 20. Entrega dos prêmios: Na loja em que o contemplado realizou sua compra em até 30 (trinta) dias a contar da data de apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.
  18. 20.1. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.
  19. 20.2. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.
  20. 21. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, "b", da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
  21. 22. Prescrição do direito aos prêmios: Caso os prêmios ganhos não sejam reclamados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.
  22. 23. O regulamento completo e o resultado serão divulgados no site www.pascoamilionaria.com.br. e os contemplados serão comunicados pela empresa através de telefone e telegrama no prazo de 10 (dez) dias. Os contemplados concordam desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso pelo período de até 01 (um) ano após a data da apuração, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa promotora.
  23. 24. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta CEPCO, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
  24. 25. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
  25. 26. Certificado de Autorização Caixa nº. 6-2384/2013 – Distribuição Gratuita.